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CMP – Conselho Municipal de Previdência

Sobre o Conselho Municipal de Previdência

O Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, de composição paritária e integrado por oito conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças ou direito.


Integram o CMP:
I – três representantes do Poder Executivo, sendo um deles o Diretor-Presidente da CoariPrev;
II – um representante do Poder Legislativo;
III – dois representantes dos servidores ativos;
IV – dois representantes dos aposentados e pensionistas.

 

Os conselheiros terão mandato de quatro anos, admitida a recondução, limitada ao máximo de três mandatos consecutivos, e somente poderão ser substituídos, no curso do mandato, em decorrência de renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

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